08/05/1959 |
Apresentado (09/05/59) |
13/06/1961 |
Parecer n. 898/61 da C.C.J. - favorável D.A. 15/06/61 |
13/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 15/06/62 |
23/04/1964 |
Parecer n. 536/64 da C.E.C. favorável com emenda - 25/04/64 |
21/05/1964 |
Parecer n. 1176/64 da C.F. favorável - 23/05/64 |
12/05/1967 |
Arquivado face ao dispostno no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |