12/06/1958 |
Apresentado. |
18/07/1958 |
Parecer nº. 1272/58 da C.C.J. favorável. |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
06/12/1960 |
Parecer nº. 3213/60 da C.E.C., favorável D.A. 08/12/1960./ Parecer nº. 3214/60 da Comissão de Finanças favorável D.A. 08/12/1960. |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª.discussão D.A. 14/06/1962 |
06/08/1962 |
Parecer nº. 1317/62 da Comissão de Redação D.A. 08/08/1962 |
07/09/1962 |
Autógrafo nº. 7518/62 |
10/09/1962 |
Lei nº. 6971 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |