12/06/1958 |
Apresentado. |
18/07/1958 |
Parecer nº. 1270/58 da C.C.J. favorável. |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
06/12/1960 |
Parecer nº. 3215/60 da C.E.C. favorável D.A. 08/12/1960./ Parecer nº. 3216/60 da C.F. favorável. |
05/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 07/06/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1111/62 da Comissão de Redação |
13/07/1962 |
Autógrafo nº. 7450 |
13/07/1962 |
Lei 6829 publicada em D.O. de 14/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |