13/06/1958 |
Apresentado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2368/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2369/58 da C.F. favorável com emendas. |
19/11/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas. |
02/12/1958 |
Parecer nº. 2817/58 da Comissão de Redação. |
15/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5497) publicado em D.O. de 17/12/1958. Lei nº. 5026, de 18/12/1958, publicado em D.O. de 20/12/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |