13/06/1958 |
Apresentado. |
23/07/1958 |
Parecer nº. 1341/58 da C.C.J. favorável. |
16/12/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
26/04/1960 |
Parecer 338/60 da C.E.C. contrário./ Parecer 339/60 da C.F. favorável. |
18/05/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
09/06/1960 |
Parecer 734/60 da Comissão de Redação. |
20/06/1960 |
Autógrafo 6209 |
28/06/1960 |
Lei nº. 5746, publicado em D.O. de 29/06/1960 |
01/07/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |