13/06/1958 |
Apresentado D.A. 14/06/1958 |
14/10/1958 |
Parecer nº. 1943/58 da C.C.J. favorável D.A. 16/10/1961 |
04/11/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
29/11/1958 |
Parecer nº. 351/58 da C.E.C. favorável. |
03/09/1959 |
Parecer nº. 352/59 da Comissão de finanças favorável. |
20/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
18/12/1961 |
Parecer nº. 3331/61 da Comissão de Redação D.A. 19/12/1961 |
21/12/1961 |
Autógrafo nº. 7191/61 |
30/12/1961 |
Lei nº. 6630, publicada em D.O. de 03/01/1962 |
01/03/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |