13/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1582/58 da C.C.J. favorável. |
22/10/1958 |
1ª discussão foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº. 2913/58 da C.F. favorável. |
16/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
23/12/1958 |
Parecer nº. 3558/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5592) publicado em D.O. de 03/01/1959. Lei nº. 5115, de 31/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |