05/11/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4031/62 da CCJ - favorável - DA 14/12/62 |
15/03/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 16/03/63 |
12/08/1963 |
Parecer 1587/63 da CEC - favorável c/emenda- DA 14/08/63 |
29/10/1963 |
Parecer 3182/63 da C.Finanças favorável ao PL e a emenda de fls 4 - DA 31/10/63 |
12/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.116 |