13/06/1958 |
Apresentado. |
01/08/1958 |
Parecer nº. 1530/58 da C.C.J. ´favorável. |
22/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer nº. 3140/58 da C.S.C. favorável./ Parecer nº. 3141/58 da C.F. favorável. |
26/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº. 3707/58 da Comissão de Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5735) publicado em D.O. de 13/01/1959. Lei nº. 5231, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. Retificação publicada em D.O. de 17/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |