13/06/1958 |
Apresentado. |
17/07/1958 |
Parecer nº. 1262/58 da C.C.J. favorável. |
04/08/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de n´mero. |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
21/10/1958 |
Parecer nº. 2026/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2027/58 do Deputado Pedro Fanganiello, Relator Especial, favorável. |
23/10/1958 |
2ª. discussão, foi aprovado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2288/58 da Comissão de Redação. |
19/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5452) publicado em D.O. de 20/11/1958. Retificação publicado em D.O. de 28/11/1958. |