17/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1584/58 da C.C.J. favorável. |
20/03/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/08/1960 |
Parecer 1737/60 da C.E.C. favorável./ Parecer 1738/60 da C.F. favorável. |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 14/06/1962 |
27/08/1962 |
Parecer 185662 da Comissão de Redação D.A. 29/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7807/62 D.A. 17/10/1962 |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |