22/05/1958 |
Apresentado. |
21/10/1958 |
Parecer nº 2075/58 da C.O.P.T.C. - contrário. |
24/10/1958 |
Parecer nº 2074/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/12/1958 |
Em discussão única foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |