24/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1593/58 da C.C.J. favorável. |
25/11/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
06/01/1959 |
Parecer nº. 3734/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3735/58 da C.F. favorável. |
01/04/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
06/05/1959 |
Parecer nº. 263/59, da Comissão de Redação. Á promulgação (Autógrafo nº. 5793/59, publicado em D.O. de 20/05/1959. Lei nº. 5336, de 25/05/1959, publicado em D.O. de 27/05/1959. |
15/09/2017 |
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