24/06/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº. 1809/58 da C.C.J. favorável. |
20/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/02/1959 |
Parecer nº. 35/59 da C.S.H. favorável./ Parecer nº. 36/59 da C.F. favoráevl. |
19/06/1959 |
Mensagem nº. 248 de 17/06/1959 do Senhor Governador, solicitando devolução do P.L. |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |