12/06/1958 |
Apresentado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2370/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2371/58 da C.F. favorável com emendas. |
19/11/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
05/12/1958 |
Parecer nº. 3054/58 da Comissão de Redação. |
17/12/1958 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5504 publicado em D.O. de 18/12/1958. Lei nº. 5055, de 23/12/1958, publicado em D.O. de 25/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |