29/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1246/59 da C.C.J. - favorável |
27/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
15/07/1960 |
Parecer n. 1430/60 da C.S. Higiene, favorável |
15/07/1960 |
Parecer n. 1431/60 da C.F. favorável |
20/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 22/06/61 |
04/08/1961 |
Parecer n. 1190/61 da Redação - D.A. 06/08/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo n. 6739/61 - D.A. 23/08/61 |
29/08/1961 |
Lei n. 6250, de 29/08/61 - D.A. 30/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |