29/05/1958 |
Presentado |
01/08/1958 |
Parecer nº 1515/58 da C.C.J favorável |
23/10/1958 |
Dicussão única foi aprovado |
06/11/1958 |
Parecer nº 2287/58 da Comissão de Redação |
19/11/1958 |
À Promulgação (Autógrafo nº 5451) pub. D0 de 20/11/58 |
24/11/1958 |
Lei nº 4987 de 24/11/1958,publicado no DO de 25/11/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |