30/05/1958 |
Apresentado |
26/11/1958 |
Parecer nº 2769/58 da C.C.J favorável |
04/12/1958 |
Discussãio única foi aprovado |
18/12/1958 |
parecer nº 3466/58,da Comissão de Redação |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5593) publicado no D.O de 03/01/1959 |
07/01/1959 |
Lei nº 5.145, de 07/01/1959 publicado no DO de 09/01/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |