30/05/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 31/05/1958, p.58. |
18/07/1958 |
Parecer nº 1285/58 da C.C.J favorável |
07/08/1958 |
Discussão única foi aprovado |
21/08/1958 |
Parecer nº 1835/58 da comissão de Redação |
02/09/1958 |
À promulgação(Autógrafo nº 5318) publicado DO de 03/09/58
Lei nº 4879,de 05/09/58 publicado DO de 09/09/58
Retificação publicado DO de 11/09/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |