26/06/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº. 1787/58 da C.C.J. favorável. com substitutivo. |
03/12/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado o substitutivo. |
18/05/1959 |
Parecer nº. 481/59 da C.F. favorável. |
11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |