26/06/1958 |
Apresentado. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2.916/58 da C.C.J. favorável. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2.917/58 da C.F. favorável. |
16/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3.474/58, da C. Redação. |
30/12/1958 |
À promulgação (autógrafo nº 5.591) publicada no D.O. de 03/01/1959. Lei nº 5.149, 07/01/1959, publicada no D.O. de 09/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |