30/06/1958 |
Apresentado. |
03/12/1958 |
Parecer nº. 2843/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2844/58 da C.E.C. favorável. |
16/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
23/12/1958 |
Parecer nº. 3559/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5590) publicado em D.O. de 03/01/1959. Lei nº. 5169, de 07/01/1959, publicado em D.O. de 09/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |