Documento |
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Número Legislativo |
0261
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a análise das idéias expressas no projeto de lei do Deputado Jovem Ronaldo de Castro Farias Santos, que institui o benefício fiscal sobre o ICMS, para as empresas que implantarem e mantiverem posto ou centro de saúde, na área de sua localização, para atendimento gratuito de seus funcionários e da população local.
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Data de Publicação |
22/03/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Cesar Callegari
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA, BENEFÍCIO, EMPRESA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCENTIVO, PARLAMENTO JOVEM, POSTO DE SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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