27/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 27/03/58. |
06/06/1958 |
Parecer 809/58 da C.C.J. favorpável. |
31/07/1958 |
1ª discussão foi adiado por 5 dias a requerimento doDeputado Rocha Mendes Filho. |
16/10/1958 |
1ª discussão, encerrada a votação adiada por falta de número ( 31ª Sessão Extra.) |
04/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
29/06/1959 |
Parecer favorável 1132 da C.D.A.J. pelo Relator Especial Deputado Jéthero de Faria Cardoso. |
08/08/1959 |
Aprovado em 2 discussão. |
19/08/1959 |
Parecer 1737/59 da C.R. ************ Expedido autpografo 5.872. - D.O. 03/09/59. |
09/09/1969 |
Lei 5439. - D.O. 10/09/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.093 |