14/07/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº. 1930/58 da C.C.J. favorável. |
24/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2289/58 da Comissão de Redação. |
19/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5435), publicado em D.O. de 20/11/1958. Lei nº. 4995, de 25/11/1958, publicado em D.O. de 27/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |