03/06/1958 |
Apresentado . Publicado DO 04/06/1958 p.51 |
12/09/1958 |
Parecer nº1876/58 da C.C.J favorável |
12/09/1958 |
Parecer nº 1877/58 da C.E.C favorável |
16/10/1958 |
Dicussão,foi aprovado |
29/10/1958 |
Parecer nº2133/58 da Comissão de Redação |
07/11/1958 |
À promulgação(Autógrafo nº 5.367) publicado no DO de 08/11/58
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11/11/1958 |
Lei nº 4920,de 11/11/58 publicada no DO de 13/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |