15/07/1958 |
Apresentado. |
12/11/1958 |
Parecer nº. 2538/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2539/58 da C.E.C. favorável. |
02/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer nº. 3128/58 da Comissão de Redaçaõ. |
23/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5529), publicado em D.O. de 24/12/1958. Lei nº. 5104, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |