17/07/1958 |
Apresentado. |
17/10/1958 |
Parecer nº. 2006/58 da C.C.J. favorável. |
02/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
07/08/1959 |
Juntado a este o P.L. 128/59. |
26/04/1960 |
Parecer 332/60 da C.E.C. contrário./ Parecer 333/60 da C.F. favorável. |
11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |