17/07/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3215/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3216 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
09/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5693), publicado em D.O. de 16/01/1959./ Lei nº. 5242, de 15/01/1959, publicado em D.O. de 17/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3764/58, da Comissão de Redaçaõ. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |