06/06/1958 |
Apresentado |
16/07/1958 |
Parecer nº 1224/58 da C.C.J favorável
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23/10/1958 |
1º discussão,foi aprovado |
11/12/1958 |
Parecernº 3267/58,da C.E.C favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº 3268/58,da C.F. favorável |
20/03/1959 |
2º discussão,foi adiada por 5 dias requerimento Antonio Mastrocola
Mensagem nº86/59 do Sr. Governador sem alterações. |
20/05/1959 |
Parecer nº521/59 da C.F.favorável |
25/05/1959 |
2º diascussão, foi aprovado com emenda. |
09/06/1959 |
Parecer nº829/59 da Comissão de Redação
À promulgação (Autógrafo nº 5834 publicado no DO de 20/06/59
Lei nº5.386 de 26/06/59 publicado no DO de 27/06/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |