06/06/1958 |
Apresentado |
05/08/1958 |
Parecer nº 1556/58 da C.C.J. favorável |
05/08/1958 |
Parecer nº 1557/58 da C.E.C.favorável |
14/10/1958 |
Discussão foi aprovado |
22/10/1958 |
Parecer nº 2048/58 da Comissão de Redação |
03/11/1958 |
À promulgação Autógrafo nº 5.336) publicado no DO de 04/11/58 |
03/11/1958 |
Lei nº 4921, de 11/11/58 publicado no DO de 13/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |