04/06/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1016 da C.C.J. - favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
21/07/1960 |
Parecer n. 1570/60 da C.S. Higiene - Favorável |
21/07/1960 |
Parecer n. 1571/60 da C.F. - favorável |
12/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 14/09/61 |
19/09/1961 |
Parecer n. 1828/61 da Redação - D.A. 21/09/61 |
04/10/1961 |
Autógrafo n. 6893/61 |
06/10/1961 |
Lei n. 6368, de 06/10/61 - D.O. de 07/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |