04/07/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº 1947/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/10/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
05/11/1958 |
Parecer nº 2232/58 da Comissão de Redação. |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5430) - Publicado no D.O. de 15/11/58. Lei nº 4927, de 18/11/58 - publicada em D.O. de 20/11/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |