19/08/1958 |
Apresentado. |
22/10/1958 |
Parecer nº. 2040/58 da C.C.J. favorável. |
05/11/1958 |
1ª. discussão encerrada por falta de número. |
12/11/1958 |
Aprovada em 1ª. discussão. |
29/05/1959 |
Parecer nº. 665/59 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 666/59 da C.F. favorável. |
22/08/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 24/08/1961 |
09/09/1961 |
Parecer nº. 1537/61 da Comissão de Redação D.A. 09/09/1961 |
23/09/1961 |
Autógrafo nº. 6838/61 |
28/09/1961 |
Lei nº. 6323, publicada em D.O. de 30/09/1961 |
09/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |