21/08/1958 |
Apresentado. |
25/08/1958 |
Emenda nº. 01 (RG- 234/58- Silveira Bueno) |
18/12/1958 |
Parecer nº. 3432/58 da C.C.J. favorável ao P.L. e à emenda nº. 01/ Parecer nº. 3433/58 da C.F. favorável ao P.L. e contrário a emenda nº. 01 |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. Rejeitada emenda. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5698), publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5205, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3748/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |