04/06/1959 |
Apresentado |
17/08/1960 |
Parecer 2000/60 da C.C.J. - favorável com restrições |
03/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 05/10/61 |
23/10/1961 |
Parecer n. 2464/61 da C.E.C. favorável - D.A. 25/10/61 (2474/59) |
07/12/1961 |
Parecer n. 3211/61 da C.F. favorável - D.A. 10/12/62 |
23/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 25/05/62 |
29/05/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |