07/07/1958 |
Apresentado. |
07/08/1959 |
Parecer nº 1648/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
07/08/1959 |
Parecer nº 1649/59 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
25/03/1960 |
Aprovado em discussão única - (Ofício do Senhor Governador nº 157/59 - com inf. 09/06/59). |
10/04/1960 |
Parecer nº 146/60 da Comissão de Redação. |
02/05/1960 |
Autógrafo nº 6094. |
06/05/1960 |
Lei nº 5620, publicada em D.O. 07/05/60. |
09/05/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |