30/07/1958 |
Apresentado. |
12/12/1958 |
Parecer nº 3358/58, da C.C.J., favaorável. |
12/12/1958 |
Parecer nº 3359/58, da C.Finanças,favorável com emendas.
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26/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado com emendas. |
09/01/1959 |
Autógrafo nº 5676. D.O. 13/01/1959. |
13/01/1959 |
Lei nº 5217. D.O. 15/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer nº 3785/58, da C.Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |