30/07/1958 |
Apresentado. |
21/10/1958 |
Juntado a este o P.L. 1460/58 |
22/10/1958 |
Parecer nº 2032/58 da C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
23/10/1959 |
Pedido de arquivamento pela Resolução, 315. |
18/11/1960 |
Desanexado deste o P.L. 1460/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |