03/09/1958 |
Apresentado. |
29/12/1958 |
Parecer nº. 3618/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3619/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Disucssão única foi aprovado. |
08/01/1959 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5726), publicado em D.O. de 10/01/1959. Lei nº. 5218, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959 |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3754/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118 |