02/09/1958 |
Apresentado. |
19/12/1958 |
Parecer nº. 3500/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3501/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
09/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5721), publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5197, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3753/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118 |