04/09/1958 |
Apresentado. |
18/11/1958 |
Parecer nº. 2625/58 da C.C.J. favorável. |
02/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer nº. 3146/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3147/58 da C.F. favorável. |
16/12/1958 |
2ª. discussão, foi aprovada. |
18/12/1958 |
Parecer nº. 3468/58 da Comissão de Redaçao. À promulgação (Autógrafo nº. 5584), publicado em D.O. de 30/12/1958 |
16/03/1959 |
Mensagem nº. 569, de 30/12/1958, do Senhor Governardor, vetando totalmente o projeto. |
09/04/1959 |
Em discussão, foi mantido o veto. |
15/09/2017 |
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