10/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3297/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3298/58 da C.F. favorável. |
17/03/1959 |
Discussão unica, aprovado. |
02/04/1959 |
Parecer nº. 166/59 da Comissão de Redação. Á promulgação (Autógrafo 5769), publicado em D.O. de 18/04/1959. Lei nº. 5314, de 23/04/1959 D.O. de 24/04/1959. |
15/09/2017 |
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