15/09/1958 |
Apresentado. |
17/02/1959 |
Parecer nº. 31/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 32/59 da C.F. favorável. |
30/03/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
03/06/1959 |
Parecer nº. 737/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº. 5826), publicado em D.O. de 12/06/1959. Lei nº. 5361, de 15/06/1959, publicado em D.O. de 17/06/1959. |
15/09/2017 |
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