15/09/1958 |
Apresentado. |
26/11/1958 |
Parecer nº. 2773/58 da C.C.J. favorável. |
04/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
24/04/1959 |
Parecer nº. 234/59 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 235/59 da C.C.J. favorável -(Relator Especial) |
26/05/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/06/1959 |
Parecer nº. 827/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº. 5836, publicado em D.O. de 20/06/1959. Lei nº. 5391, de 26/06/1959, publicado em D.O. de 27/06/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |