15/09/1958 |
Apresentado. |
20/11/1958 |
Parecer nº 2657/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
05/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
16/12/1958 |
Parecer nº 3387/58 da Comissão de Redação. |
26/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5567) - publicado em D.O. de 30/12/58. Lei nº 5088, de 30/12/58 - publicada em D.O. de 31/12/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |