16/09/1958 |
Apresentado. |
18/12/1958 |
Parecer nº 3426/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
18/12/1958 |
Parecer nº 3427/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
30/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5683) - Publicado em D.O. de 16/01/59 - Lei nº 5199, de 13/01/59 - publicada em D.O. de 15/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer nº 3758/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |