22/09/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer nº. 392/59 da C.C.J. favorável. |
31/03/1960 |
Aprovada em 1ª. discussão. |
20/04/1960 |
Pedido de retirada pelo Senhor Governador em ofício ao nº. 58/60 |
14/11/1962 |
Aprovado o pedido de retirada 17/11/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |