26/09/1958 |
Apresentado. |
24/07/1959 |
Parecer nº. 1484 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1485/59 da C.F.. favorável. |
08/08/1959 |
Aprovado com substitutivo. |
26/08/1959 |
Parecer nº. 1829/59 da Comissão de Redação. Autógrafo nº. 5894, publicado em D.O. de 09/09/1959. Lei nº. 5428, de 09/09/1958, publicado em D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
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