06/10/1958 |
Apresentado. |
17/02/1959 |
Parecer nº 29/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
17/02/1959 |
Parecer nº 30/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
19/03/1959 |
Em discussão única foi aprovado. |
07/04/1959 |
Parecer nº 187/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5772) - publicado em D.O. de 18/04/59 - Lei nº 5313, de 23/04/59 - D.O. de 24/04/59. |
05/05/1959 |
Retificação da Lei nº 5.313/1959. Publicada no DOE de 05/05/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |